A Câmara dos Deputados finalizou a análise de destaques do Projeto de Lei 948/2021, que muda as regras para a compra de vacinas contra a covid pela iniciativa privada. Todos os destaques foram rejeitados.

Pelo texto aprovado, as empresas ficam autorizadas a comprar as vacinas que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário definitivo concedidos pela Anvisa, ou por qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde, ou contratar estabelecimentos de saúde que tenham autorização para importar e dispensar vacinas.

Adquiridas as vacinas, a iniciativa privada pode optar em doar integralmente os imunizantes ao SUS ou vacinar seus funcionários. Quando a opção da iniciativa privada for pela imunização de empregados, será obrigatória a doação de doses ao Sistema Único de Saúde (SUS) na mesma quantidade utilizada para imunização dos trabalhadores.

Na primeira versão do parecer da relatora Celina Leão (PP-DF), havia a opção – não a obrigatoriedade – de doação de vacinas ao SUS. As empresas tinham como alternativa doar metade das doses compradas ao SUS ou imunizar parentes dos funcionários. Mas a possibilidade de imunizar parentes de primeiro grau dos trabalhadores foi retirada e a doação ao SUS em montante igual ao usado na imunização dos empregados foi incluída.

Celina alterou parecer na tentativa de construir um consenso que evitasse uma votação longa e sensibilizasse ao menos parte da oposição, que posicionou-se contrária ao projeto. Mas as alterações não impediram a apresentação de 10 destaques de bancada para a votação nominal de forma separada de emendas que buscavam alterar o parecer da relatora. 

O texto autoriza a imunização de empregados, associados e outros trabalhadores que prestam serviço à empresa, inclusive estagiários, autônomos e empregados de trabalho temporário ou de prestadoras de serviço a terceiros.

Também foi incluído dispositivo pela relatora que determina que as empresas só poderão comprar vacinas dos laboratórios que venderam doses ao governo federal depois do cumprimento total dos contratos firmados com a União. 

Além disso, será obrigatório que as doses na iniciativa privada respeitem os critérios estabelecidos no Programa Nacional de Imunização (PNI). O argumento da relatora é de que tal dispositivo garante segurança ao Plano Nacional de Imunização (PNI) e impede o “fura fila”.

A existência de maioria para aprovação na Câmara de mudanças nas regras estabelecidas na Lei 14.125/2021 – aprovada por deputados e senadores em março – ficou clara no começo da sessão desta terça-feira (6/4). O presidente Arthur Lira (PP-AL) abriu os trabalhos com a votação do requerimento de urgência ao PL 948/2021, que foi aprovado com 316 votos a favor e 116 contra. 

Depois dessa primeira vitória, foi preciso paciência para superar a obstrução dos opositores e derrubar os destaques que tentavam alterar o parecer da relatora. A análise do PL 948/2021 começou na terça-feira (6/4) e só foi finalizada nesta quarta-feira, mas no final do processo o projeto foi aprovado na forma do parecer da relatora e todos os destaques foram rejeitados. 

O PL 948/2021 segue para análise do Senado. 

FONTE: ÉRICO OYAMA – Repórter em Brasília.