A partir do exercício de 2027, com base no ano-calendário de 2026, o Imposto de Renda da Pessoa Física passa a incorporar um novo elemento estrutural: a tributação mínima aplicável às altas rendas. Essa mudança representa uma inflexão relevante no modelo tradicional do IRPF, ao deslocar o foco exclusivo da natureza do rendimento para o montante global auferido pelo contribuinte ao longo do ano.

Pela nova regra, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário ultrapassar R$ 600.000,00 ficará sujeita a uma tributação mínima, ainda que parte relevante desses valores seja composta por rendimentos atualmente isentos, tributados à alíquota zero ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte.

A lógica é clara: assegurar um nível mínimo de tributação efetiva sobre rendas elevadas, independentemente das estratégias de composição dos rendimentos.

Para fins de apuração dessa tributação mínima, a legislação adota um conceito amplo de base de cálculo, que engloba praticamente todos os rendimentos recebidos no ano, inclusive os isentos e os tributados de forma definitiva. Ainda assim, o legislador previu um conjunto relevante de exclusões expressas, que mitigam o impacto da nova sistemática.

Ficam fora da base, por exemplo, os ganhos de capital (com exceções específicas), os rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte, os valores oriundos de herança e doação, os rendimentos de poupança, além de uma extensa lista de títulos e valores mobiliários tradicionalmente incentivados, como LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas, FIIs e Fiagros que atendam aos requisitos legais.

Também foram excluídos da base os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 31/12/2025, desde que aprovados até essa data e pagos nos termos do ato societário competente, reforçando a importância do adequado planejamento e da formalização prévia das deliberações ainda em 2025.

Superada a fase de apuração da base, aplica-se a alíquota da tributação mínima, que varia conforme o nível de renda. Para rendimentos anuais iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00, a alíquota é fixada em 10%. Já para rendimentos superiores a R$ 600.000,00 e inferiores a R$ 1.200.000,00, a alíquota cresce de forma linear, partindo de zero até atingir os 10%.

O imposto mínimo devido não substitui o cálculo tradicional do Imposto de Renda. Ele funciona como um mecanismo de complementação, sendo apurado mediante a dedução do imposto devido na declaração de ajuste anual, do Imposto de Renda retido exclusivamente na fonte incidente sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo da tributação mínima, do imposto incidente sobre aplicações no exterior e de outros valores expressamente previstos em lei. Caso, após essas deduções, o resultado seja negativo, não haverá imposto adicional a pagar.

Na prática, o novo modelo exige uma mudança de mentalidade. A partir de 2026, não basta mais analisar isoladamente a tributação de cada rendimento. O que passa a importar é o efeito consolidado da renda anual, tornando o planejamento tributário pessoal mais complexo, integrado e estratégico.

Texto elaborado por: Thiago de Oliveira Santos.

Fonte: https://itcnet.com.br/