Foi publicado no DOU de 04.08.2023 o Convênio ICMS nº 113/2023, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos inadimplidos relativos ao ICMS, com redução de multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites.

A remissão e anistia observará os seguintes percentuais de redução da multa e dos juros, conforme tabela abaixo:

No caso de débito constituído exclusivamente de juros, de multa ou de ambos, a redução da multa e dos juros será de 70%, podendo o débito ser parcelado em até 24 prestações mensais, desde que o pagamento da primeira prestação ocorra dentro do prazo previsto na legislação estadual, que não poderá ser superior a 90 dias da data de início de vigência do programa.

A remissão e a anistia das multas e juros conforme o programa ficam condicionadas à:

I – desistência de ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

II – quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

III – desistência pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada.

O benefício concedido com base neste convênio:

I – não confere qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente;

II – não é cumulativo com qualquer outra remissão ou anistia prevista na legislação tributária da unidade federada.

A legislação estadual poderá estabelecer limites e outras condições para aplicação dos benefícios previstos neste convênio.

Texto elaborado por: Marcos Vinícius Martins da Silva.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.