COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS PARA OPTANTES DO SIMPLES DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA, DECIDE STF 01/12/2023
Simples Nacional: prorrogado prazo para pagamento de tributos nos municípios de Santa Catarina (SC) 08/11/2023
ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS: CONFAZ REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO 02/11/2023